CUIDADO! O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PODE IMPACTAR SEUS LUCROS!

Se você vende online ou por telefone, fique ligado: o cliente tem até 7 dias após o recebimento para desistir da compra, sem precisar justificar. Ele simplesmente devolve a mercadoria e você ou o Marketplace por onde o produto foi vendido deve devolver o valor pago.

❌ Evite dores de cabeça e prejuízos!
✅ Tenha políticas claras de troca e devolução para proteger seu negócio de problemas jurídicos.

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1. Quais são os principais riscos trabalhistas?
Os principais riscos incluem controle inadequado de jornada, contratos irregulares, falta de regulamentação do home office e problemas com assédio no ambiente de trabalho.

2. Como evitar processos trabalhistas na minha empresa?
Mantenha contratos claros, controle rigoroso de horas, treinamento constante, políticas de assédio bem definidas e acompanhamento das leis trabalhistas.

3. O que fazer em caso de uma reclamação trabalhista?
Busque imediatamente assessoria jurídica especializada, reúna documentos e provas que comprovem a regularidade das relações trabalhistas e tente resolver a questão de forma amigável, se possível.

4. Como implementar um bom controle de ponto eletrônico?
Use sistemas digitais confiáveis que permitam marcação precisa das horas, acesso remoto e integração com a folha de pagamento.

5. Quais são as vantagens da consultoria trabalhista?
Uma consultoria jurídica ajuda a empresa a evitar processos, garantir conformidade legal e reduzir custos com passivos trabalhistas.

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Quer saber mais sobre como proteger sua empresa dos riscos trabalhistas?
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🚨 EMPRESÁRIO, CUIDADO!

Você pode estar pagando errado a comissão dos seus vendedores e correndo risco de ações trabalhistas!

⚖️ A Justiça já decidiu: as comissões sobre vendas a prazo devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros—a menos que haja um contrato específico dizendo o contrário.

💰 Se sua empresa paga comissão apenas sobre o valor à vista, pode estar descumprindo a lei! E isso pode gerar processos e custos inesperados.

❌ E atenção! A inadimplência ou cancelamento da compra não autoriza o empregador a estornar as comissões do vendedor. A venda foi feita, a comissão é devida!

🔍 Já conferiu como sua empresa calcula as comissões? Melhor revisar agora do que enfrentar problemas depois!

📲 Marque um empresário ou gestor que precisa saber disso! E ser quiser saber como melhorar a sua empresa escreve AJUDA nos comentários.

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Muito feliz por fazer parte do Instituto Brasileiro de Tributação e Tecnologia.

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FUNCIONÁRIO TRANSPORTANDO DINHEIRO? QUE PREJUÍZO!🚨

💰 Colocar funcionários para transportar dinheiro pode sair MUITO caro!

Se sua empresa manda empregados que não são seguranças levar valores ao banco, cuidado! O TST decidiu que isso expõe o trabalhador a risco e gera direito a indenização por danos morais – sem nem precisar provar o abalo psicológico!

⚖️ E não importa o ramo da sua empresa! Mesmo que você não atue no setor financeiro, se obrigar um funcionário comum a transportar dinheiro, pode ser condenado!

🔥 Quer evitar esse problema? Deixe isso para profissionais de segurança e evite processos trabalhistas desnecessários!

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CUIDADO COM A REVISTA DE BOLSAS DOS FUNCIONÁRIOS!

⚠️ REVISTAR FUNCIONÁRIOS PODE DAR PROCESSO?

Muitos empresários têm medo de implementar revistas para evitar furtos e desvios, mas a Justiça do Trabalho acaba de esclarecer essa questão!

📢 O TST fixou uma súmula determinando que a revista meramente visual de bolsas e pertences não configura dano moral, desde que seja feita de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição humilhante.

✅ Ou seja, se for realizada corretamente, sem constrangimento, não há ilegalidade!

❌ Mas atenção! Se a abordagem for vexatória, discriminatória ou invasiva, a empresa pode ser condenada a pagar indenização por dano moral!

🔎 Sua empresa faz a revista do jeito certo? Melhor garantir do que correr riscos desnecessários!

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🚨 EMPRESÁRIO, ISSO PODE TE DAR DOR DE CABEÇA!

Você sabia que atrasar o pagamento do FGTS dos funcionários pode gerar multas pesadas e até problemas na Justiça?

⚠️ O não pagamento do FGTS pode ser considerado crime de apropriação indébita, e a empresa pode ser cobrada com juros e correção monetária!

💰 "Mas meu funcionário nem percebeu!" Cuidado! O TST divulgou recentemente uma nova súmula confirmando que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta grave e pode levar à rescisão indireta do contrato de trabalho. Ou seja, o funcionário pode pedir demissão por culpa da empresa e ainda ter direito a todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido demitido sem justa causa!

E não vale pagar o FGTS direto para o seu funcionário? Combinado? O TST também decidiu que o depósito deve ocorrer sempre em conta vinculada.

🔎 Já conferiu se o FGTS da sua equipe está 100% em dia? Melhor garantir agora do que ter prejuízos no futuro!

📲 Marque um empresário que precisa desse alerta!

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O conhecimento inequívoco de débito fiscal é causa de interrupção da prescrição tributária, segundo o artigo 174, inciso IV do CTN. Isso significa que, o prazo de 5 anos para a um tributo prescrever será zerado e começará a contar novamente desde o ato praticado.

Dentre as hipóteses de interrupção de prescrição está o pedido de parcelamento, tendo em vista que neste caso é inequívoco o reconhecimento do débito pelo devedor. Vale dizer que, mesmo que o parcelamento seja indeferido, ainda assim haverá confissão extrajudicial do débito nos termos da súmula 635, do STJ.

Após o débito ser confessado, ele não poderá mais ser discutido quanto à sua existência, sendo possível apenas as discussões de aspectos jurídicos tais como nulidades, existência de juros ilegais, a própria prescrição ou decadência anterior ao pedido de parcelamento, entre outras questões.

Por este motivo, é importante o conhecimento da legislação tributária e jurisprudência para evitar o recolhimento de tributo que poderia não ser recolhido por incidência da prescrição.

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Em votação do Tema nº 935, em repercussão geral, o STF formou maioria para declarar constitucional a cobrança da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.

Em 2018, o STF havia declarado constitucional o fim da cobrança da contribuição sindical, que era devida universalmente por todos os funcionários no montante de 1 dia de trabalho anualmente, estendendo o entendimento para a contribuição assistencial, que só deveria ser paga por quem optasse pelo pagamento, e não por todos, exceto por quem se opusesse.

Destaca-se que essa contribuição é devida para custear a atuação do sindicato em negociações, portanto estabelecida por meio de assembleias e registrada em Convenção ou Acordo coletivo de trabalho.

Todavia, a matéria continuou discutida, obtendo no presente momento maioria de votos no STF pela constitucionalidade da contribuição, que será cobrada de todos os funcionários, sindicalizados ou não, que caso se oponham à sua cobrança, deverão se opor formalmente a ela, na mesma sistemática anterior à reforma trabalhista.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/09/01/stf-tem-maioria-a-favor-da-contribuio-assistencial-a-sindicatos.ghtml

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A Lei nº 7.713/1988 concede isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, motivada por acidente em serviço e para os portadores de moléstia profissional, ou doenças graves, assim listadas: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Síndrome da imunodeficiência adquirida, mediante conclusão de medicina especializada.

Esta isenção tem a finalidade de diminuir os sacrifícios daqueles que já gastam bastante com tratamentos e medicamentos, daí porque, diante dos longos tratamentos, bem como da possibilidade de a simples falta de sintomas não implicar necessariamente a cura da doença, é motivo para não se conceder ou manter a isenção concedida.

Com isto, mesmo que a junta médica analise a ausência de sintomas por uma provável cura, não há justificativa para revogar o benefício de isenção. Após muitas discussões judiciais, o STJ firmou a súmula 627, no ano de 2018, prevendo que não há necessidade de demonstrar a existência de sintomas, tampouco recidiva da enfermidade para manter ou obter a isenção fiscal correspondente, conforme enunciado:

"Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."

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Você conhece o fator R?

A Lei complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, sujeitou algumas empresas ao enquadramento do Anexo V ou III a depender de um cálculo que poderá ser utilizado como planejamento tributário.

O fator R, nada mais é do que a razão entre a massa salarial e a receita bruta obtida pela empresa nos últimos 12 meses. Quando Fator R = massa salarial/receita bruta for igual ou superior a 0,28, as empresas poderão se enquadrar no anexo III do Simples, que possui em regra alíquotas mais baixas que as do Anexo V.

No entanto, embora haja uma redução tributária mediante elevação da folha de salários, é necessário realizar estudo mais abrangente pois, embora haja redução do tributo recolhido pelo Simples, poderá eventualmente haver aumento de tributos recolhidos ao INSS e de IRPF.

São exemplos de empresas sujeitas ao fator R, as de medicina veterinária, medicina e enfermagem, odontologia, psicologia, laboratórios de análises clínicas, serviços de arquitetura e urbanismo, jornalismo e publicidade, agências de marketing, entre outras atividades.

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A Justiça do Trabalho tem grande histórico de atraso de audiências. Isto porque, com o elevado número de reclamações, muitas vezes as audiências são agendadas com intervalos de início de 15 em 15 minutos, tempo insuficiente para oitivas em audiência de instrução.

O artigo 815, §1º da CLT já permitia que as partes pudessem se retirar caso o juiz não houvesse comparecido à audiência em até 15 minutos após a hora marcada, fato que deveria constar no livro de registro de audiências.

Todavia, em 23/08/2023 foi sancionada a Lei 14.657/2023, que acrescentou ao mencionado artigo o parágrafo 2º, permitindo que, se houver atraso superior a 30 minutos da hora marcada para a audiência, de forma injustificada, os advogados e partes poderão se retirar, fazendo constar seus nomes no livro de registro de ocorrência, devendo o juiz ou presidente remarcar para a data mais próxima possível, sem qualquer penalidade às partes.

Esta lei vem ao encontro de antigo pleito da advocacia, tendo em vista que muitas vezes os atrasos comprometem o exercício da advocacia, até mesmo quanto à possibilidade de realização de outras audiências em horários próximos.

Ainda, é importante verificar que a normativa não menciona as audiências telepresenciais (virtuais), pelo que será necessário aguardar formação de jurisprudência acerca do fato.

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O Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, trata de um regime especial de tributação previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte cujo objetivo constitucional é, por meio de tratamento jurídico diferenciado, conceder incentivos pela simplificação de obrigações.

Desta forma, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é possível às empresas que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões, realizar o recolhimento de até 8 tributos (IRPJ, CSLL, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CPP, ISS e ICMS) de forma unificada, conforme enquadramento do ANEXO que a atividade desenvolvida pela empresa está abrangida.

Porém, é preciso observar que no anexo IV, onde estão as empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios, a CPP não está inclusa no DAS, sendo assim deve ser recolhido 20% das remunerações pagas aos sócios, funcionários e prestadores de serviço em apartado.

Nesta hipótese, é imprescindível que a empresa esteja atenta para não recolher a CPP sobre verbas que não tem natureza remuneratória, ou seja, que não decorram diretamente de contraprestação pelo trabalho realizado.

Caso, por algum equívoco, o recolhimento aconteça de forma incorreta, é possível realizar a restituição dos valores dentro do prazo de 5 anos, contados do recolhimento, e para isto é imprescindível a orientação de uma consultoria jurídica especializada.

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A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) regulamentou o contrato de trabalho intermitente, modalidade que até hoje deixa muitos empresários apreensivos por não conhecer como contratar um trabalhador intermitente e as disposições legais obrigatórias.

A principal característica do contrato intermitente são os períodos de inatividade pois, sem eles, não se caracterizará o trabalho intermitente.

É preciso observar que período de inatividade significa que o trabalhador não ficará à disposição do empregador e, por isso, poderá trabalhar para outro empregador até que seja novamente convocado no prazo legal de 3 dias úteis para aceitar ou não um trabalho.

Outro ponto muito importante a observar é que, quando o trabalhador recusa a oferta de trabalho isso não implicará em ato de insubordinação, o que seria passível de demissão por justa causa.

Desta forma, pode-se afirmar que a lei deu ao trabalhador a faculdade de aceitar ou não um trabalho, sendo remunerado por todos os direitos previstos na CLT apenas no período que se ativa em trabalho. Na rescisão sem justa causa, o único direito que o trabalhador intermitente não possui é o seguro-desemprego.

Essa disposição foi uma forma de regulamentar o trabalho do prestador de serviço que se ativa esporadicamente na empresa, porém, sem que houvesse anteriormente a formação de vínculo empregatício quando existe subordinação.

Neste sentido, a diferença entre o prestador de serviço eventual e o trabalhador intermitente é justamente a existência de subordinação ao empregador e/ou pessoalidade.

Por fim, ressalta-se que é possível converter o trabalhador intermitente em empregado, o que se aconselha seja realizado por meio da assinatura de um novo contrato de trabalho com as novas disposições.

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O Governo Paulista encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo lei que pretende reduzir o contencioso administrativo tributário, concedendo melhor condição para quitação dos Autos de Infração e Imposição de Multa relativos ao ICMS.

Segundo matéria veiculada na data de hoje no jornal Valor Econômico, existem atualmente 5.834 autos de infração que montam em R$ 117,5 bilhões em estoque no contencioso tributário do Estado de São Paulo.

Atualmente, o Decreto 62.761, de 2017, permite que no pagamento dos autos de infração de ICMS seja possível a aplicação de desconto de 35% sobre a multa, caso seja paga em até 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância e, havendo renúncia ao recurso para o Tribunal de Impostos e Taxas, órgão administrativo que julga os autos de infração tributária no Estado de São Paulo.

Caso aprovada a proposta encaminhada, poderão ser concedidos descontos de até 70% para pagamento em até 30 dias, além da inovação na utilização de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária.

O Governo de São Paulo espera com essa medida possa recuperar parte dos valores relativos aos AIIM que se encontram em estoque no contencioso administrativo.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/noticia/2023/08/17/fazenda-paulista-pode-dar-desconto-de-ate-70percent-em-divida-de-icms.ghtml

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A Legislação Tributária é repleta de oportunidades para que, tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas, munidas de conhecimento prévio, possam planejar a sua carga tributária ou até mesmo evitar a realização de tributação pois, sabendo da existência de uma isenção, poderá realizar o fato gerador da forma que menos lhe onerar.

O regulamento de Imposto de Renda Pessoa Física traz oportunidades de isenção no ganho de capitais, especialmente na venda de imóveis residenciais. Buscar orientações jurídicas previamente sobre estas isenções, pode fazer com que a venda de um imóvel não seja tributada, caso sejam cumpridos todos os requisitos da lei.

Ainda, os profissionais liberais ou autônomos, podem por meio do planejamento tributário verificar as vantagens e desvantagens de constituir uma pessoa jurídica para exercer o seu trabalho.

Desta forma, por meio de comparação e possibilidades de dedução de despesas permitidas, será possível identificar qual a melhor forma de recolhimento dos tributos e até mesmo, saber o melhor momento de realizar ou não um fato que poderia ser tributado.

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Algumas profissões são autorizadas a trabalhar em escala 6x1, ou seja, por meio dela o trabalhador realiza 6 dias de trabalho para 1 dia de descanso, o que deve ser realizado sempre respeitando as 44 horas semanais, ou caso a convenção da categoria permita, com a compensação das horas extras semanais com folgas adicionais.

Ocorre que, embora a CLT permita que o descanso de 24 horas consecutivas, também chamado de Descanso Semanal Remunerado (DSR), seja exercido em outro dia, bem como a Constituição Federal diz que deve ser exercido preferencialmente aos domingos e não exclusivamente como muitos pensam, não é possível que o DSR seja realizado o mês inteiro em um mesmo dia da semana ou no sábado.

Isto ocorre porque a Lei 10.101/2000 prevê que, pelo menos uma vez por mês, o descanso deverá ser realizado no domingo. Além disso, tendo em vista que o descanso é semanal, obrigatoriamente, na semana em que a folga ocorrer no Domingo, o colaborador deverá realizar a folga no dia que já realiza habitualmente, tendo em vista que, do contrário, trabalharia 7 dias seguidos, fazendo jus ao recebimento dobrado do DSR.

Desta forma, o empresário deverá sempre estar atento, e bem orientado por uma consultoria especializada, para evitar que sua escala aumente o passivo trabalhista.

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O julgamento da ADI 4273, em ação proposta pela Procuradoria Geral da República contra a Lei 11.941/2009, visa decidir acerca da constitucionalidade dos artigo 67, 68 e 69 desta lei.

Tais artigos versam sobre a hipótese de extinção da punibilidade criminal na hipótese de parcelamento do crédito tributário, antes do oferecimento da denúncia quando houver o integral pagamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, incluindo seus acessórios, como por exemplo multas.

Vale destacar que há muito se discute se o Direito Penal é um acessório do Direito Tributário, e deve ser aplicado independentemente da adimplência posterior; ou se é assessório, devendo ser aplicado apenas como meio de "ajudar" na arrecadação tributária.

Com a votação, ainda não finalizada, temos que 7 dos 11 ministros já se manifestaram pela manutenção dos dispositivos questionados na ADI, cuja previsão de finalização de julgamento se dá na data de hoje (14/08), prevalecendo neste caso a tese de que seria assessório.

Sendo assim, como consta da matéria publicada no jornal Valor Econômico, prevalece no julgamento a decisão do relator, "ministro Nunes Marques. Ele considerou que a extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária constitui opção política que vem sendo adotada há muito tempo. De acordo com ele, isso demonstra a prevalência do interesse do Estado na arrecadação das receitas provenientes dos tributos — para obter a finalidade a que se destinam - em detrimento da aplicação da sanção penal."

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/08/10/stf-maioria-a-favor-de-extino-da-pena-por-crime-tributrio-em-caso-de-pagamento-de-imposto.ghtml

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O planejamento tributário passa pela escolha de enquadramento do regime jurídico de tributação, que pode ser o recolhimento pela sistemática do Simples Nacional, do Lucro Presumido ou do Lucro Real.

A melhor opção de recolhimento depende da avaliação de fatores como faturamento, quadro de colaboradores, despesas, insumos, margem de lucro, modelo de negócio, entre outros fatores que devem ser avaliados individualmente para cada empresa.

A opção de enquadramento diferencia a base de cálculo dos tributos; pelo Simples Nacional impõe o recolhimento de diversos impostos tendo como base de cálculo o faturamento, Já o Lucro Real e o Presumido diferenciam-se, principalmente, pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL, sendo que o Lucro Real permite que os tributos sejam recolhidos somente sobre o lucro líquido, deduzindo-se as despesas da empresa. Por outro lado, no Lucro Presumido, a tributação incidirá apenas sobre uma porcentagem já prevista em lei, a qual se presume seja o lucro da empresa.

Assim, embora alguns ramos empresariais tenham mais propensão à escolha de um ou outro regime tributário, não é verdadeiro que o Lucro Real será sempre mais vantajoso que o Lucro Presumido por permitir a dedução de despesas e o recolhimento apenas sobre o lucro realmente aferido. Para esta conclusão, é sempre necessário a aferição da empresa e de seu modelo para melhor enquadrar o regime de tributação.

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A Legislação determina que os produtos de tributação monofásica de PIS e de COFINS devem ser recolhidos pelos fabricantes e importadores. Esta determinação se encontra em legislações esparsas e abrange diversos produtos.

No entanto, até que o produto chegue ao consumidor final, pode ocorrer o recolhimento destes tributos, em duplicidade, junto ao DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, como é comum acontecer emr bares, restaurantes, supermercados, autopeças, pet shops, farmácias, etc.

Desta forma, após uma análise criteriosa da documentação e dos valores pagos nos últimos 5 anos, é possível que existam valores que, recolhidos a maior, possam ser recuperados e até mesmo compensados nos próximos pagamentos.

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O artigo 124, do CTN, determina que as pessoas que tenham interesse comum em uma situação que seja passível de tributação podem ser obrigadas pelo tributo de forma solidária.

No entanto, é preciso lembrar que a solidariedade não se presume, ela deve decorrer de lei ou vontade das partes.

Contudo, no âmbito da responsabilização tributária pelo Fisco, diversas vezes uma empresa é incluída no polo passivo para responder pelo débito fiscal de outra, sob o fundamento que tem o mesmo sócio, acionista, dirigente ou gestor comum, o que é ilegal conforme vasta interpretação exercida pelos julgados do STJ.

Desta forma, não basta a simples identificação da existência de um grupo econômico para que se estenda a execução fiscal de forma solidária para todas as empresas que compõe um grupo, independentemente de ter ou não participado do fato gerador daquele tributo.

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Não raras vezes a pequena e média empresa têm o seu lucro diminuído em função de demandas trabalhistas que, poderiam ser evitadas com um pouco do olhar aos processos de gestão do pessoal.
O trabalho de consultoria jurídica pode avaliar e detectar as principais incorreções no trato trabalhista, desde a contratação, até a demissão do funcionário.
Com isso, o trabalho preventivo não só mitiga a probabilidade de um processo judicial trabalhista, pois trará conformidade para a empresa na relação de emprego, como também ajudará a empresa na diminuição da probabilidade de condenação pois, é essencial que as documentações e registros estejam em dia para servir como a melhor prova de cumprimento de suas obrigações.

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Iniciou na data de ontem o prazo de adesão ao programa da Receita Federal denominado Remessa Conforme.
Por meio deste programa, se normatiza a isenção de importações nos marketplaces para compras internacionais feitas até o valor de US$ 50. Após a ameaça de extinção da isenção, ficou definido que as empresas serão obrigadas a cumprir algumas regras para obter a isenção, dentre elas:

- O Repasse dos impostos estaduais cobrados (atualmente o ICMS);
- A exibição de informações de importação para o consumidor de forma clara, já na página de oferta do produto;
- A identificação visível da marca e nome da empresa;
- A realização de combate ao descaminho e ao contrabando.

Acredita-se que a implantação e efetivação do programa reduzirá o tempo de entrega para o consumidor final, tendo em vista que não será necessário a fiscalização física. Por outro lado, as mercadoria que estiverem fora dos parâmetros, poderão ser apreendidas, devolvidas ou liberadas para o consumidor conforme o resultado de inspeção mais apurada.

Fonte: Valor Econômico <https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/07/31/entenda-o-que-muda-nas-compras-na-shein-e-shopee-com-o-programa-remessa-conforme.ghtml>

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A decadência tributária é o instituto pelo qual o Fisco perde o direito de constituir o crédito tributário.
Todavia, nos impostos que são lançados por ato do próprio contribuinte, sejam os tributos lançados por declaração ou por homologação, como por exemplo o IR e o ICMS, nem mesmo a confissão que normalmente acontece quando se realiza o parcelamento do tributo tem o poder de fazer renascer o crédito tributário para a Administração Fazendária.
Isso acontece porque, segundo o artigo 156, V do Código Tributário Nacional, a decadência é forma de extinção do crédito, desta forma, se o crédito for extinto, logicamente não poderá o contribuinte ser compelido a pagá-lo, nem mesmo confessando que deixou de fazê-lo no prazo legal.

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O fornecimento do uso de E.P.I. além de ser obrigatório e proteger os colaboradores, traz impacto à tributação da empresa.
É possível reduzir a contribuição previdenciária através da correta gestão administrativa dos afastamentos previdenciários, bem como a utilização e comprovação de eficácia dos equipamentos de proteção, que devem neutralizar a ação de agentes nocivos dentro do ambiente de trabalho.
Além do benefício tributário, representado pela redução da GILRAT, reduz o passivo trabalhista em relação ao adicional de insalubridade.

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A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo. No direito tributário, ela se dá quando o Fisco deixa de dar andamento à execução fiscal pelo prazo de cinco anos.

Porém, este prazo só se inicia após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, como determina a Lei de Execuções Fiscais.

Em sede de repercussão geral, o STF definiu como tese no julgamento do tema 390 que, para evitar a eternização das execuções fiscais, independentemente de despacho que determine arquivamento do processo, o prazo prescricional começa a correr imediatamente após findo o prazo de um ano de suspensão.

"É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos."

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Planejamento Tributário é uma forma de estruturar o negócio com o intuito de minimizar ou até mesmo zerar os custos tributários.
Porém, deve sempre estar de acordo com a legislação, de forma a evitar autuações e maiores problemas para a empresa e para seus sócios.
A simples classificação fiscal do produto pode desde reduzir a alíquota, até mesmo fazer incidir alguma isenção de um determinado tributo.

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Contratar uma consultoria jurídica é essencial para a pequena e média empresa.
O trabalho preventivo que poderá ser implantado, através da análise, validação e reformulação de contratos, adequação à legislação vigente, consulta para tomada de decisões, entre outras medidas jurídicas aumenta as chances de sucesso da empresa pois, previne litígios, reduz o passivo e evita sanções.

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A tão discutida Proposta de Emenda à Constituição aprovada pela Câmara dos Deputados traz, segundo matéria publicada no Jornal Valor Econômico, pelo menos 46 pontos que precisarão ser regulados por lei complementar, e que serão tratados através de quatro proposições previstas para serem encaminhadas ao Congresso Nacional em fevereiro/2024.

"Esses projetos de lei tratarão de temas polêmicos, como o critério de distribuição entre os Estados dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e como funcionarão os regimes específicos de tributação. Um deles será mais abrangente, segundo apurou o Valor, abordando o Imposto (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência, respectivamente, dos Estados e municípios e da União."

No Brasil, diversamente de outros países, há a tendência de detalhar excessivamente as questões tributárias na Constituição Federal, abrindo margem para discussão interpretativa junto ao STF. Por este motivo, os especialistas discutem ativamente a decisão de que a PEC aprovada tenha deixado diversos pontos para regulamentação em lei complementar.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/07/19/mais-de-40-pontos-da-reforma-dependerao-de-regulacao-por-lei.ghtml

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Sou Rafael Aragaki Rodrigues, advogado inscrito na OAB/SP sob nº 352.649.
Sou especialista em Direito Tributário e pós graduando em Direito do Trabalho.
Meu foco é ajudar as empresas e os empresários a melhor gerenciar os problemas que possam aparecer, prestamos ampla assessoria com a finalidade de prevenir, garantir segurança jurídica e atuar nos problemas jurídicos da Empresa, tais como, questões trabalhistas, tributárias, cíveis, consumidor, revisão e elaboração de contratos, cobranças e questões societárias.

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Sou Rafael Aragaki Rodrigues, advogado inscrito na OAB/SP. Tenho minha sede na cidade de Osasco, de onde atuo na Grande São Paulo e onde mais se fizer necessário.

Sou especialista em Direito Tributário e pós graduando em Direito do Trabalho e Direito Processual Civil.

Meu foco é ajudar as empresas e os empresários a melhor gerenciar os problemas que possam aparecer, presto ampla assessoria com a finalidade de prevenir, garantir segurança jurídica e atuar nos problemas jurídicos da Empresa, tais como, questões trabalhistas, tributárias, cíveis, de consumidor, revisão e elaboração de contratos, cobranças e questões societárias.

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